A charge faz uma crítica à desobediência de um artigo da Constituição Federal. Tal desobediência fere princípios básicos da administração pública, que dizem respeito à:

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

Tendo em vista, a organização do Texto 3, a característica que distingue discursiva e linguisticamente o gênero “lei” dos demais textos jurídicos é a:

Considerando-se os pressupostos norteadores do Texto 3, o Texto 4 sugere como uma das causas da delinquência juvenil.

O teor da lei, no Texto 3, organiza-se em torno

Em sua acepção técnica, lei equivale a uma regra escrita, dotada de poder normativo. No Texto 3, a normatividade do conteúdo da lei é marcada por:

Texto 1
Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.


Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à: