Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do impedimento, dentre outras hipóteses, durante a seguinte licença e/ou afastamento:

Com relação às garantias e prerrogativas previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 146/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na consideração e respeito mútuos.

( ) Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto.

( ) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.

Com relação às disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, que trata da Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.

I. Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento encaminhado ao Defensor Público-Geral.

II. Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública.

III. A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com limite máximo de oito (08) horas diárias.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Sobre as disposições da lei supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

“Acredito que não podemos romantizar o futuro do Pantanal sob as lentes da novela [...]. Porém, é inegável que a trama traz para a mídia o tema ‘Pantanal’ para o Brasil como um todo. [...] proteger a biodiversidade pantaneira é também pensar no futuro enquanto humanidade”, enfatiza a professora da UFMS, Mara Aline Ribeiro (adaptado de CAMPO GRANDE NEWS, 2022). No que se refere ao bioma Pantanal, bioma que tem sido cenário de uma novela homônima em 2022, assinale a alternativa incorreta.