Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Populismo Penal é caracterizado, entre outros fatores, pela punição transformada em espetáculo público e pela priorização do conhecimento popular em face do conhecimento oficial dos especialistas sobre o sistema de justiça criminal.
( ) As Teorias do Consenso concebem o delito como uma anomalia do sistema, decorrente, por exemplo, da desorganização social ou de deficiências no processo de socialização do indivíduo.
( ) As Criminologias Biologicistas, também chamadas de “Ecologia Criminal”, estudam a concentração delitiva em certas zonas territoriais, enxergando o crime como reflexo da cultura e da interação social na formação da pessoa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

Leia o texto a seguir.

Examino essas trajetórias pelas quais o estado de exceção e a relação de inimizade tornaram-se a base normativa do direito de matar. Em tais instâncias, o poder (e não necessariamente o poder estatal) continuamente se refere e apela à exceção, emergência e a uma noção ficcional do inimigo. Ele também trabalha para produzir semelhantes exceção, emergência e inimigo ficcional.

MBEMBE, Achille. 2016.

O texto reflete o estudo da

Levantamentos recentes sobre a produção legislativa penal brasileira mostram que, apenas no intervalo de cinco anos (2021 - 2026), foram editadas mais de uma dezena de leis que criaram novos tipos de penas, elevaram penas ou endureceram a execução da pena.  
Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.

Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido.  
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.

Pluvêncio Barroso, trabalhador autônomo, reside com sua esposa e dois filhos menores em uma comunidade localizada em um Município da Região Serrana do Rio de Janeiro.  
Depois das fortes precipitações que assolaram a região, a localidade foi severamente atingida. O imóvel de Pluvêncio foi inundado, resultando na perda total de seus bens móveis, vestuário e eletrodomésticos, fato esse devidamente atestado pelo setor de assistência social municipal e defesa civil. À época do desastre, a família de Pluvêncio já estava inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuía renda mensal familiar total de R$ 3.600,00 (três salários mínimos vigentes).
Visando à concessão do benefício financeiro “Cartão Recomeçar”, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.057/2022, Pluvêncio procurou o mutirão de atendimento emergencial organizado pelo Município. O seu requerimento, contudo, foi indeferido sob dois fundamentos:
i) Embora a renda familiar per capita estivesse dentro do limite meio salário mínimo, a renda global ultrapassa o limite de três salários mínimos vigentes; e  
ii) O orçamento municipal destinado ao programa estaria esgotado, tratando-se de ato discricionário da Administração resguardado pela cláusula da reserva do possível.
Considerando a situação fática, as disposições do Decreto Estadual nº 48.057/2022 e o papel constitucional da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais e no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. Pluvêncio faz jus ao benefício do Cartão Recomeçar, pago em parcela única por núcleo familiar, uma vez que os critérios atinentes à renda previstos nos decretos são alternativos, não sendo a alegação genérica de limitação orçamentária ou a invocação abstrata da cláusula da reserva do possível elementos hábeis para afastar o direito subjetivo ao mínimo existencial em contexto de desastres ambientais.
II. Pluvêncio faz jus ao benefício, contudo, subsiste a possibilidade de sua cônjuge ingressar com outro requerimento administrativo para o recebimento de nova cota do Cartão Recomeçar, desde que reste documentalmente comprovado que os prejuízos materiais suportados pelo núcleo familiar suplantaram o teto financeiro do primeiro auxílio.
III. Por se tratar de um programa assistencial instituído por decreto do Poder Executivo Estadual, a legitimidade passiva ad causam para as demandas que visem à inclusão de beneficiários é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, carecendo o Município de pertinência subjetiva por atuar como mero agente executor de triagem e cadastramento.
Está correto o que se afirma em

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.  
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada

Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.  
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.

A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa.  
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.