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Respondida
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:
Respondida
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a:
A
orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;
B
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos hipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita;
C
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita;
D
orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita;
E
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Respondida
Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:
A
organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
B
avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
C
apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
D
aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
E
promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.
Respondida
Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:
A
os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
B
os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
C
as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
D
as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
E
os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.
Respondida
Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:
A
o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis com mais de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
B
o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;
C
ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
D
ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;
E
o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Respondida
Um representante da Defensoria Pública pretende gravar em vídeo um pronunciamento de quatro laudas de texto. Por não ser um ator e não possuir a habilidade de decorar o texto, pode-se utilizar um equipamento que projete o texto em artefato na frente da lente da câmera, de modo que o apresentador consiga ler olhando para a câmera, a exemplo dos apresentadores de telejornais. Esse equipamento é o:
Respondida
A taxa de amostragem de um áudio digital - Sample Rate - do Compact Disc comercial é de 44.1 kHz. Essa escolha foi determinada pelo Teorema de Nyquist, que diz que:
A
o áudio analógico é que determina o sample rate, independente do in/out digital. Se o áudio analógico tiver uma taxa de conversão de 7,0 a 11 mv/Pa, tem-se uma faixa de segurança para a conversão analógico/digital. Abaixo desses padrões, há perdas de qualidade e definição do áudio;
B
não é o sample rate que determina a qualidade e a definição do áudio digital, mas o bit rate . O bit rate , por outro lado, pode variar de fabricante para fabricante na busca de melhores resultados;
C
quanto maior a onda periódica, maior deverá ser o sample rate . Uma relação de 3:1 entre o comprimento da onda e a taxa de amostragem garante que não haverá ruído digital. Abaixo dessa relação, o áudio fica comprometido e, em muitos casos, inutilizável comercialmente;
D
para uma determinada onda periódica, é necessária uma frequência de amostragem no mínimo duas vezes maior para que haja uma correta conversão digital, livre dos erros mais conhecidos como distorção, ocasionados pela baixa frequência de amostragem (undersampling );
E
o áudio analógico pode ser convertido em áudio digital com qualquer taxa de amostragem. Com o desenvolvimento dos equipamentos digitais, achou-se por bem definir esse sample rate em 44.1 kHz. Esse padrão, porém, é arbitrário, mas levou em conta o custo-benefício do desenvolvimento de tocadores de CD digitais.
Respondida
Utilizados para teste e regulagem de equipamentos de áudio, os ruídos são caracterizados por filtragens de frequências e são nomeados com nomes de cores. Entre os ruídos rosa e azul há uma relação:
A
de paridade, pois são os únicos tipos de ruídos em que não se aplica corte ou filtragem das frequências que são percebidas de maneira uniforme;
B
de similaridade com o ruído branco, em que podem ser ouvidas todas as frequências na mesma amplitude em todo o espectro sonoro auditivo humano, sendo por isso muito utilizados;
C
de irrelevância em ambos os casos, pois são os únicos ruídos que o ouvido humano não percebe, uma vez que as frequências emitidas estão, tanto no ruído rosa como no azul, fora do nosso espectro auditivo;
D
inversamente proporcional, com corte de frequências de 3dB. No ruído rosa, há uma atenuação cada vez que se dobra a frequência e, no ruído azul, a atenuação ocorre de forma inversa;
E
diretamente proporcional, com corte de frequências de 6dB. No ruído rosa, o corte se faz cada vez que se dobra a frequência e, no ruído azul, a cada vez que se triplica a frequência.
Respondida
As lentes das câmeras de vídeo e cinema podem ser intercambiáveis, cabendo ao fotógrafo/cinegrafista escolher aquela que melhor se ajuste aos objetivos da captação da imagem. Considerando o formato de um filme 135/ 35mm, a lente que mais se aproxima da visão humana (lente normal) é a:
Respondida
A imagem acima corresponde a um conector de vídeo: