Prova Completa: Defensor Público (DPE-SE - CESPE / CEBRASPE

271321 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Direito das CoisasPropriedade

Com relação ao direito de propriedade, direito real por meio do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, assinale a opção correta.

A

A lei admite a intervenção na propriedade, por meio da desapropriação, sempre que o agente público entendê-la conveniente e necessária aos interesses da administração pública, tendo, nesse caso, o proprietário direito a justa indenização.

B

Presume-se, até que se prove o contrário, que as construções ou plantações existentes na propriedade sejam feitas pelo proprietário e às suas expensas. Entretanto, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, ainda que tenha procedido de boa-fé, perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.

C

Caso o invasor de solo alheio esteja de boa-fé e a área invadida exceda a vigésima parte do solo invadido, o invasor poderá adquirir a propriedade da parte invadida, mas deverá responder por perdas e danos, abrangendo os limites dos danos tanto o valor que a invasão acrescer à construção quanto o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

D

Uma das formas de aquisição da propriedade de bens móveis ocorre por intermédio da usucapião: segundo o Código Civil brasileiro em vigor, aquele que possuir, de boa-fé, coisa alheia móvel como sua, de forma justa, pacífica, contínua e inconteste, durante cinco anos ininterruptos, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

A propriedade do solo abrange também a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, incluindo-se as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, mas não os monumentos arqueológicos, os rios e lagos fronteiriços e os que banham mais de uma unidade federativa.

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271320 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Direito das Sucessões

No que se refere ao direito sucessório, assinale a opção correta.

A

Os bens doados em vida pelo autor da herança aos seus descendentes não podem ser considerados para efeito de sucessão, devendo ser considerados, na partilha, tão somente os bens existentes à época da abertura do processo sucessório.

B

Aberto processo sucessório e transferidos os bens para os herdeiros legítimos ou legatários, estes não poderão ser demandados em juízo para o cumprimento de obrigação assumida, em vida, pelo autor da herança; todavia, antes da partilha, admite-se que o credor demande em face do espólio.

C

O herdeiro legítimo que houver sido autor, coautor ou partícipe de tentativa de homicídio doloso contra o autor da herança será excluído da sucessão. Todavia, aquele que tenha incorrido em atos que determinem a exclusão da herança na forma anteriormente indicada será admitido a suceder, desde que o ofendido o tenha expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

D

A sucessão por ato causa mortis ocorre por disposição de lei ou de última vontade, e, aberta a sucessão, o monte hereditário é, desde logo, transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários; todavia, para a transmissão dos bens objeto da herança, deve-se considerar o estado civil do autor da herança, pois, se tiver sido este casado em regime de comunhão de bens, o cônjuge supérstite herdará 50% da herança, e os outros 50% serão herdados pelos descendentes.

E

O herdeiro que, por qualquer motivo, seja excluído da herança pode, a qualquer momento, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela. Atualmente, a chamada petição de herança é admitida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, desde que não haja interesse de incapaz.

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271319 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

A

Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; assim, qualquer manifestação de vontade do representante produz efeitos em relação ao representado.

B

Na análise de um negócio jurídico bilateral, deve-se, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, aplicar o sentido literal da linguagem consubstanciado no negócio, e não, o da intenção dos contratantes.

C

Ocorrerá defeito no negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; assim, considera-se substancial o erro quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for ele o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D

O dolo provoca a nulidade dos negócios jurídicos, exceto quando praticado por terceiro, e, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

E

Não provoca vício ao negócio jurídico o fato de as suas condições se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

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271318 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Espécies de Contrato

Assinale a opção correta a respeito das obrigações contratuais.

A

Nos contratos de empreitada, a obrigação de fornecer os materiais a serem utilizados pode resultar da vontade dos contratantes. Sendo essa a vontade da lei e não havendo disposição em contrário, a obra corre por conta e risco de quem a encomende, ainda que o empreiteiro forneça os materiais e esteja em mora quanto à entrega da obra.

B

Ocorre contrato de mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses, sendo aptas a formalizá-lo somente as pessoas capazes, vedada a sua formalização aos relativa ou absolutamente incapazes, ainda que devidamente representados.

C

Por meio do contrato de fiança, o fiador garante satisfazer uma obrigação junto ao credor caso o devedor não a cumpra, não havendo nenhum impedimento de que a fiança seja de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas ou assumida por mais de um fiador.

D

O contrato de mútuo consiste em empréstimo de coisas fungíveis, através do qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele receber em coisa do mesmo gênero, consideradas a qualidade e a quantidade, sendo o domínio da coisa emprestada transferido ao mutuário, mas os riscos advindos desde a tradição, exclusivos do mutuante.

E

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir ao segurado interesse legítimo, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nesse tipo de contrato, a prova se faz por meio da apólice ou do bilhete do seguro, ou até mesmo por meio de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, e, para garantir a sua efetividade, as apólices ou o bilhete de seguro devem ser sempre ao portador, estando garantido o direito do segurado, ainda que este agrave intencionalmente o risco objeto do contrato.

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271317 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Considerando as diversas modalidades de obrigações e suas características, assinale a opção correta.

A

Em caso de obrigações de dar coisa certa, se a coisa perecer antes do cumprimento da obrigação, o devedor, ainda que não tenha concorrido para o seu perecimento, responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

B

Em se tratando de obrigações de não fazer, caso o devedor pratique o ato a cuja abstenção se tenha obrigado, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, obrigando-se o culpado a ressarcir perdas e danos.

C

Tratando-se de obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que sem culpa do devedor, este deverá responder por perdas e danos, dado o seu dever de garantir o cumprimento da obrigação.

D

Nos casos de obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se os contratantes não estipularem outra coisa, extinguindo-se a obrigação caso todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do credor.

E

Havendo mora ou recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer, independentemente da sua natureza, a obrigação se converterá sempre em perdas e danos.

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271316 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.

A

Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, à pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.

B

Os contratos firmados por instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, provam as obrigações convencionais, independentemente do seu valor, e os seus efeitos se operam em relação a terceiros, independentemente de qualquer registro.

C

A confissão, ato irrevogável, pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação e não terá eficácia se provier de quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

D

A lei impede que sirvam como testemunhas aquele que tiver interesse no litígio e o amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, podendo, contudo, o juiz, à sua conveniência, determinar o depoimento dessas pessoas.

E

Em se tratando das obrigações provenientes de contrato, não se admite, ainda que subsidiariamente, a prova testemunhal caso o valor do negócio jurídico ultrapasse, na ocasião da celebração do contrato, o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.

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271315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Responsabilidade Civil

Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta.

A

Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

B

Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

D

Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.

E

Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito.

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271314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.

B

Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.

C

Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço recebido e o valor das benfeitorias úteis.

D

Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.

E

Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.

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271313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A

Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

B

O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.

C

De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.

D

As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.

E

A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.

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271311 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Com base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

A

No CDC, é prevista a hipótese de inversão do ônus da prova apenas por determinação judicial (ope judicis).

B

No microssistema regido pelo CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada mesmo nos casos de prova negativa e de prova impossível.

C

A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, com base em sua apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias.

D

É inviável a inversão do ônus da prova na ACP ajuizada pelo MP para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, porque o órgão ministerial tem à sua disposição os instrumentos investigatórios do inquérito civil.

E

De acordo com decisão pacificada no STJ, a inversão do ônus da prova do direito consumerista é regra de julgamento, ou seja, deve ser analisada na sentença.