O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Nesse contexto, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais?

Os bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,

O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração. Sobre o objeto da licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso específico?

A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

O pregão é uma modalidade de licitação que é aberta para todo o público, inclusive via internet, na qual qualquer interessado pode acompanhar o processo licitatório. Portanto, a adoção do pregão se justifica em função

Um prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública. Diante dessa situação, os assessores explicaram ao prefeito que as compras públicas deveriam ser feitas por meio de licitações. A partir dessa explicação, o prefeito perguntou: “afinal, quais são os objetivos para se realizarem licitações no setor público?” A equipe de assessores respondeu, corretamente, o seguinte:

Um município vai completar 100 anos de existência, e o prefeito pretende contratar um grupo teatral renomado, reconhecido pela crítica especializada e que se notabilizou em função da peça que retrata historicamente o município em questão.

Em termos da licitação, qual é o procedimento a ser adotado nesse caso?

Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados interessados e favoreçam outros, tal edital

Um microempresário tem enfrentado problemas diversos, tais como falta de gestão financeira profissional, falta de equipamentos adequados e obsolescência de algumas máquinas, banco de dados de clientes desatualizados, excesso de estoque de alguns itens e ausência de outros, equipe desmotivada e sem clareza sobre seus papéis e responsabilidades, falta de clareza sobre o seu público-alvo e mercados mais relevantes, entre outros. Diante dessa situação, o microempresário desabafa: “há tantos problemas que não sei por onde começar”. De acordo com seus conhecimentos administrativos e a busca da resolução dos problemas apontados, a correta recomendação é