A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

Para os efeitos desta Lei, considera-se cargo público:

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa:

O aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do funcionário em disponibilidade.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.

1. O aproveitamento do funcionário é obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, independente da habilitação profissional.
2. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior escolaridade e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
3. O aproveitamento ocorre quando há o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.
4. É obrigatório o aproveitamento do funcionário no cargo restabelecido, ainda que modificada sua denominação, ressalvado o direito à opção por outro desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei nº 1069/1991, a abertura do concurso público se dará por edital de convocação para inscrições, que será publicado na imprensa local e regional, no período mínimo de........................... , obedecendo o disposto no parágrafo primeiro do artigo 87, da Lei Municipal nº 933/90.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.

De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária denomina-se:

Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:

De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

1. nacionalidade brasileira ou equiparada.
2. conclusão de ensino superior.
3. idade mínima de dezesseis anos.
4. aptidão física e mental

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:

Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde que autorizado pela autoridade competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de: