Os veículos de tração animal não se submetem ao regramento do CTB, haja vista não serem motorizados.

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, sobretudo nos locais com sinalização semafórica.

No que se refere à sinalização, as ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as indicações do semáforo, e estas sobre os demais sinais.

A velocidade mínima permitida não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

A velocidade máxima permitida nas vias urbanas de trânsito rápido é sempre de 80 km por hora.

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor constitui crime punível com detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

O condutor que, tendo sofrido pena de suspensão do seu direito de dirigir, for flagrado conduzindo veículo, terá seu documento de habilitação cassado.

Dirigir veículo com validade da carteira nacional de habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias constitui infração grave, dando causa à retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela e, nos demais casos, o que vier pela esquerda do condutor.