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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos de que trata a Lei
n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras,
até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 25% para os seus acréscimos.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
A administração poderá dispensar a licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese
de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo
máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única
vez.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Para a prática do ato administrativo, a competência é a
condição primeira de sua validade, pois nenhum ato,
discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na
imediata execução pela própria administração, bastando para
isso uma simples ordem judicial.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por
não mais lhe convir sua existência.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que
previstas no instrumento convocatório, a administração
poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado
optar por uma das seguintes modalidades: caução em
dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança
bancária.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Não podem ser objeto de desapropriação para fins de
reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde
que o seu proprietário não possua outra.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Em nenhuma hipótese os bens públicos são passíveis de
desapropriação.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela
União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios,
mediante justa e prévia indenização.Provas
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