Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.

A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

Quanto à posição do órgão controlador em relação à estrutura do controlado, o controle pode ser interno e externo.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.