Segundo o Art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação previsto não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente, o que inclui todos os intervalos de 10 minutos dos mecanógrafos e digitadores, os de 15 minutos da jornada de 4 a 6 horas, os de 1 a 2 horas da jornada de 6 a 8 horas, e também ao intervalo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada ao início da outra. Esta determinação estabelece, sobre a remuneração da hora normal, o acréscimo de no mínimo:

Criado por meio de medida provisória e regulamentada por meio da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o chamado Programa de Participação em Resultados (PPR) tem servido de a um novo tipo de acordo coletivo entre empregados e empregadores, implicando em mudanças na remuneração dos empregados e, ao mesmo tempo, reduzindo encargos patronais. A participação nos lucros ou resultados possui vários atrativos para as empresas, tais como prevalência dos resultados na remuneração e fortalecimento do espírito de parceria com os empregados. Com relação à economia fiscal e trabalhista desta participação, para as empresas:

Uma das formas de lidar com as incertezas do ambiente em que as organizações se inserem e que as afetam de forma marcante é influenciá-lo de acordo com seus interesses. Para isso, as organizações costumam utilizar algumas práticas consagradas, mesmo sabendo que os resultados não costumam chegar muito rápido, que são:

No planejamento de suas atividades, especialmente na programação de pesquisa e na elaboração do orçamento, o “atendimento às políticas estabelecidas nos planos nacionais de desenvolvimento e de ciência e de tecnologia, compatíveis com as prioridades estabelecidas nos planos setoriais da agricultura e do abastecimento”, representa, para a Embrapa, um(a) de seus (suas):

O órgão de deliberação superior da Embrapa é:

O regime jurídico do pessoal da Embrapa é:

O exercício, pela Embrapa, da coordenação do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA -, mediante convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constitui-se num dos seus:

A população economicamente ativa - PEA, que compõe a força de trabalho, é um conjunto de pessoas em idade de trabalhar, de ambos os sexos, que constituem mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços. Compreende pessoas com 16 anos (Emenda Constitucional nº20/98), ou mais, que trabalham e que procuram ativamente um trabalho (desocupadas), incluindo aquelas que o fazem pela primeira vez. No Brasil, segundo a OIT, o percentual de crianças de 10 a 14 anos, o contingente mais expressivo, é superior ao da Índia (14,4%), ao da China (11,5%), e também ao da América Latina, numa média de 5%. Origina-se de famílias pobres, de baixo nível educacional, alocado em uma ampla gama de atividades, sobretudo em ocupações tipicamente urbanas, onde as condições de risco e os abusos a que são submetidas são frequentes. Deveriam estar na escola e não no trabalho, especialmente porque o trabalho das crianças pode resultar:

Empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador que explore atividade agroeconômica, sob a dependência deste e mediante salário. O trabalho rural tem disciplina própria na Lei 5.889/73. Pelo art. 7º, caput, a Constituição Federal expandiu os direitos do rural, equiparando-os aos dos trabalhadores:

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) integra a Administração Pública Federal: