4271791 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Procurador Jurídico
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas é suficiente, por si só, para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

B

Reconhecido o grupo econômico, o município responde solidariamente com as empresas, pois é o tomador final dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho.

C

Na sucessão de empregadores, a empresa sucedida permanece como única responsável pelas obrigações contraídas em seu período, não havendo transferência de responsabilidade à sucessora.

D

A caracterização do grupo econômico exige, além de eventual identidade de sócios, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas; configurada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade da sucessora.

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4271790 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoEfeitos do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

A nulidade opera efeitos ex tunc plenos, nada sendo devido ao trabalhador, pois o ato é absolutamente nulo e não pode gerar qualquer obrigação ao ente público.

B

A nulidade convalida-se pelo decurso do tempo, convertendo-se em contrato válido após cinco anos de prestação de serviços, em homenagem à segurança jurídica.

C

O trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada quanto às horas efetivamente trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos valores dos depósitos do FGTS.

D

Reconhecida a nulidade, o trabalhador faz jus a todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS), como se válido fosse o contrato.

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4271582 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário mínimo.

B

Somente será lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo ou fixado por meio de sentença normativa.

C

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de maneira que não exceda o limite diário de dez horas.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e quatro horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até dez horas suplementares semanais.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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4269235 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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Introdução
Remuneração e Salário

Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá

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4269130 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

No que diz respeito ao direito coletivo do trabalho, assinale a alternativa correta em observância ao disposto na CLT.

A

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B

As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de serem mais ou menos favoráveis ao trabalhador.

C

O prazo máximo de vigência de uma Convenção Coletiva ou de um Acordo Coletivo de Trabalho é de quatro anos, sendo permitida a ultratividade das normas caso não haja nova negociação após o término do prazo.

D

A inexistência de indicadores de definitividade da composição do conflito coletivo autoriza o Poder Judiciário a fixar cláusulas sobre salários e condições de trabalho, independentemente da vontade das partes.

E

É lícito à Convenção Coletiva ou ao Acordo Coletivo de Trabalho pactuar a redução do prazo prescricional para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, desde que haja compensação financeira.

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4269129 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta acerca da rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de dispensa por justa causa devidamente comprovada, o empregado perde o direito ao recebimento do saldo de salário e das férias vencidas, subsistindo apenas o direito ao saque dos depósitos do FGTS sem a multa de 40%.

B

A configuração da justa causa por desídia no desempenho das respectivas funções exige, obrigatoriamente, a prática de um único ato de extrema gravidade que quebre a fidúcia contratual, sendo dispensável a reiteração de condutas ou a gradação de penalidades.

C

O pedido de demissão formulado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de nulidade.

D

Na dispensa imotivada, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

E

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador garante ao trabalhador o recebimento de metade do aviso prévio, se indenizado, bem como da indenização sobre o FGTS no importe de 20% (vinte por cento), permitindo o saque da totalidade do saldo do fundo e o acesso ao seguro-desemprego.

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4269128 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

No que concerne às causas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar serviços, mas o período é computado como tempo de serviço e o empregador mantém a obrigação de pagar salários, como ocorre no caso das férias e dos primeiros 15 dias de afastamento por doença.

B

A suspensão do contrato de trabalho caracteriza-se pela cessação temporária da prestação de serviços, do pagamento de salários e da contagem do tempo de serviço, sendo o afastamento para o exercício de cargo público eletivo um exemplo clássico de interrupção contratual.

C

O período em que o empregado permanece afastado para o cumprimento de encargo público obrigatório, como o serviço militar, é classificado como interrupção do contrato, garantindo-se ao trabalhador o recebimento integral de sua remuneração pelo empregador.

D

A participação do empregado em greve, desde que observados os requisitos legais, interrompe o contrato de trabalho, o que impede o pagamento de salários pelos dias de paralisação ou a contagem desse tempo para fins de férias.

E

A licença-maternidade é classificada pela doutrina majoritária como causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o ônus do pagamento do benefício é da Previdência Social, cessando a obrigação salarial direta do empregador.

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4269127 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

No que concerne às disposições da CLT sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, devendo ser obrigatoriamente formalizado por escrito para que tenha validade jurídica, independentemente do prazo de duração.

B

A prestação de serviços para mais de um tomador de serviço, por si só, descaracteriza a exclusividade e, consequentemente, impede a configuração do contrato individual de trabalho, ainda que presentes a subordinação e a pessoalidade.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser intermitente quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, devendo ser celebrado obrigatoriamente por escrito.

D

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova absoluta (juris et de jure) da existência do contrato de trabalho, não admitindo prova em contrário quanto ao tempo de serviço ou salário anotado.

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4269126 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de Trabalho
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que tange às distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, bem como aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Assim, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho configura uma relação de emprego.

B

Para a configuração da relação de emprego, é indispensável a presença concomitante de quatro requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e exclusividade.

C

A subordinação jurídica manifesta-se pelo estado de dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo o elemento principal para distinguir o empregado do trabalhador autônomo.

D

A prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, ainda que presentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade, impede o reconhecimento do vínculo de emprego, em observância ao princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade.

E

O requisito da não eventualidade exige que o trabalho seja prestado diariamente, de modo que a prestação de serviços em apenas dois ou três dias da semana descaracteriza, por si só, a relação de emprego, independentemente da natureza da atividade.

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4269124 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da norma mais favorável atua como critério de hierarquia, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, permitindo que uma norma hierarquicamente inferior prevaleça sobre uma superior, desde que seja mais benéfica ao trabalhador e não afronte disposições de ordem pública.

B

As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são classificados doutrinariamente como fontes formais heterônomas, uma vez que sua produção jurídica conta com a participação direta dos sindicatos, entes estranhos à relação individual de emprego.

C

Em observância ao princípio da primazia da realidade, caso haja divergência entre o conteúdo de um contrato escrito e a forma como a prestação de serviços ocorre no mundo dos fatos, deve prevalecer o documento formal em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego gera uma presunção juris et de jure (absoluta) de que o contrato de trabalho foi pactuado por tempo indeterminado, cabendo ao empregado o ônus de provar que a contratação se deu por prazo determinado.

E

O princípio da condição mais benéfica estabelece que as cláusulas regulamentares podem revogar vantagens anteriormente concedidas aos empregados, desde que a alteração seja comunicada previamente e aplicada de forma isonômica.