Sobre Trabalho Infantil no Brasil, está INCORRETO afirmar que:

Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades.
Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas).

Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

Um servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro depressivo severo.
Em sede de reclamação trabalhista (visto que o regime é celetista), o autor pleiteou indenização por danos extrapatrimoniais. Ao proferir a sentença, o Magistrado reconheceu a gravidade da ofensa como sendo de natureza gravíssima, mas sentiu-se limitado pelo teto previsto no Art. 223- G, § 1º, inciso IV, da CLT, que fixa o limite máximo da indenização em 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido. O valor resultante, segundo o Juiz, seria insuficiente para reparar integralmente o dano sofrido diante das particularidades do caso.

Sobre os parâmetros de tarifação previstos na CLT, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.

Álvaro e Bruno são empregados públicos de uma empresa pública estadual do Acre, admitidos mediante concurso público e regidos pela CLT.
Em determinado mês, Álvaro precisou afastar-se de suas funções por 12 (doze) dias corridos em razão de uma enfermidade devidamente comprovada por atestado médico. Simultaneamente, Bruno solicitou e obteve o deferimento de uma licença não remunerada, com duração de um ano, para realizar um curso de especialização no exterior, sem percepção de salários ou contagem de tempo de serviço para efeitos legais durante esse período.

Com base nas disposições da CLT e na teoria geral das causas de paralisação do vínculo laboral, as situações de Álvaro e Bruno configuram, respectivamente,

Sobre os requisitos e características do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta:

Acerca dos elementos da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A suspensão e a interrupção são modalidades de paralisações temporárias do contrato de trabalho sem rompimento do vínculo empregatício. Considerando o quanto disposto na Consolidação das Leis trabalhistas, assinale a opção correta:

Nos termos do artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Assinale a opção correta acerca sobre os direitos assegurados ao empregado que optar por essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

Assinale a alternativa CORRETA acerca da prescrição e da decadência, à luz da teoria geral do direito e do Direito do Trabalho:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, exceto: