Prova Completa: Secretário Acadêmico (Faceli - IBADE

“Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações.”
Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. p. 37.
Associe as colunas a seguir, combinando corretamente a identificação do documento oficial à sua descrição. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de tal associação.

1. [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR 2. [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO 3. [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO CIRCULAR

( ) Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.

( ) Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente.

( ) Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.

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3228118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Lei 13.709/2018: LGPDTransferência Internacional de Dados (Arts. 33 ao 36)

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

D

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

E

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados.

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3228117 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Leia as afirmativas abaixo.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas as afirmativas:

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3228114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É de competência privativa da União legislar sobre:

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3228113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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3228112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;

B

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;

C

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

E

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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3228111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(__) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados apenas a plenitude de defesa e o sigilo das votações.

(__) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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3228110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo apenas os brasileiros, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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3228109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.