Questões do Concurso FITO-SP - VUNESP

1962888 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.

B

A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.

C

Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

D

A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.

E

A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.

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1962887 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

A

A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.

B

O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

C

O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.

D

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.

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1962886 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.

C

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

D

a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.

E

o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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1962885 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.

B

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.

C

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.

D

O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.

E

A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.

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1962884 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete exclusivamente à União:

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1962883 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Recursos Humanos
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é

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1962882 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Contabilidade
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Licitações

A Lei nº 8.666/93 estabelece que

A

nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação será obrigatoriamente restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

B

as obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de execução indireta, desde que feita nos regimes de empreitada por preço global e empreitada por preço unitário, vetadas outras formas de execução.

C

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

D

as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, mesmo que as condições de aquisição e pagamento sejam diferentes das aplicadas ao setor privado.

E

tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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1962881 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Licitações

Para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93

A

autoriza que seja dispensada a licitação em razão do valor, se a contratação for por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

B

autoriza que seja dispensada a licitação, se a contratação for por fundação ou associação de direito privado, e o objeto contratado estiver diretamente relacionado à atividade fim da entidade.

C

permite que seja declarada inexigível a licitação, se caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou equipamentos públicos.

D

impõe que a licitação se dê por meio do Sistema de Registro de Preços, a fim de garantir ampla participação e ganho de escala.

E

impõe que a licitação se dê na modalidade pregão, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.

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1962880 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Serviços de Apoio
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional

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1962879 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Serviços de Apoio
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de compra imediata e assistência técnica.

B

Em todos os contratos administrativos é exigida uma garantia que, entre outras, poderá ser a fiança bancária ou qualquer outra espécie de fiador.

C

Em caso de cumprimento do contrato e adimplemento de todos os seus termos, se a garantia foi prestada em dinheiro, deverá ser devolvida ao contratado, que não terá direito à correção do valor.

D

As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos, e ensejam, à Administração Pública, a alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral, bem como a possibilidade de fiscalização e controle da relação contratual.

E

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando a ela for conveniente a substituição da garantia de execução.