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Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por
sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se
define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos
direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito
do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:
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O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de
reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto
afirmar:
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Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja
competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição
Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali
não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais,
decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do
tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
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A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder
de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas
obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito
das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
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A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a
Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime
previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito
do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando,
porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da
eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
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A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:
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A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:
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A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:
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Cássia, Paula e Ana, são casadas com Tiago, Pedro e João, mas não sabemos quem é casado com quem. Elas trabalham com estética, aviação e estilismo e moda, e também não sabemos o que fazem cada uma delas. Descubra o nome do marido e a profissão de Cássia.
I.A estilista é casada com João
II. Ana é aviadora
III. Pedro não é casado com Ana
IV. Paula não é estilista
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