Prova Completa: Advogado (FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2465790 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens a seguir:

I. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pela Lei de Execuções Penais.

II. A medida de reparação do dano, quando aplicada de forma isolada, será executada separadamente dos autos do processo de conhecimento.

III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

IV. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

Está CORRETO o que se afirma em

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2465103 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades que desenvolvem programas de internação não se obrigam a oferecer cuidados médicos, sendo de competência do SUS.

B

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a faculdade de propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não se obrigam a informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual, sendo competência do Conselho Tutelar.

D

As entidades que desenvolvem programas de internação não se obrigam a diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, sendo competência do Conselho Tutelar.

E

As entidades que desenvolvem programas de internação se obrigam a comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

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2459777 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

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2459292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Brasileira não assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

A Constituição Brasileira não prevê, em nenhuma hipótese, a pena de morte.

D

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" apenas aos pobres, na forma da lei.

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2458284 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Advogado (Art. 206 e 207)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre a atuação do Advogado prevista no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

B

A ausência do defensor importará no adiamento do ato processual no qual deveria atuar, podendo o juiz aplicar-lhe uma advertência.

C

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

D

Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

E

Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

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2458204 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional.

B

O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de cinco dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

C

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

D

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária determinará os efeitos formais da revelia.

E

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até a fase instrutória do processo.

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2457749 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre a apuração de irregularidades em entidade de atendimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

B

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

C

Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

D

Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

E

A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

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2457326 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

B

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento.

C

É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.

D

É vedado à comissão permanente designar avaliadores que tenham relação de parentesco até o 3° grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas.

E

É vedado à comissão permanente designar avaliadores que já sofreram condenação criminal transitada em julgado.