Prova Completa: Advogado (FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2453344 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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2452105 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens abaixo:

I. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

II. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 7 (sete) anos.

IV. A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá, excepcionalmente, ser invocada para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em

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2451302 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A questões a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre internação como medida privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

B

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.

C

A liberação será compulsória aos vinte e quatro anos de idade.

D

Aplica-se internação quando o adolescente comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

E

Aplica-se internação, quando o adolescente comete outras infrações graves por reiteração;

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2450817 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Analise as proposições a seguir:

I. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

II. Só por determinação da autoridade judiciária competente as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem estimular o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes.

III. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA.

IV. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 72 (setenta e duas horas) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

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2450737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

São privativos os cargos de brasileiro nato, EXCETO

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2469393 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e, em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada para o menor, sendo o adulto encaminhado à repartição policial própria.

B

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

C

Apresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

D

A representação do Ministério Público independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

E

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Questão Anulada

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2457960 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a

A

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

B

proceder a exames, visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido bem como prestar orientação aos pais.

C

manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais, pelo prazo superior a dez anos.

D

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Questão Anulada

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2457411 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa na qual NÃO é necessário que o menor esteja em situação de risco para ser competente à Justiça da Infância e Juventude.

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2454878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da Constituição Brasileira, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta e cinco por cento à do normal.

D

Salário-família pago em razão dos dependentes de todos os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada, nos termos da lei.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 4 (quatro) anos de idade em creches e pré-escolas.

Questão Anulada

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2471722 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A questões a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (EC) .

Analise as afirmativas a seguir:

I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

II. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

IV. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Está CORRETO o que se afirma em