São direitos do adolescente privado de liberdade:

Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:

Sobre a internação, é correto afirmar que:

Na Liberdade Assistida, o orientador deve realizar alguns encargos, tais como:

Sobre o rol de medidas socioeducativas previstas em lei e suas especificações, é correto afirmar que:

Sobre a imposição das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

Sobre as medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:

A medida socioeducativa será declarada extinta pela:

Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Além disso, os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: