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O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos
fundamentais garantidos à criança e ao
adolescente. Em seu art. 7, estabelece
que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde,
mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e
o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência. De
acordo com o que dispõe o inciso 1º, o
atendimento pré-natal será realizado
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e Adolescente, ECA, na Seção XVII,
Art. 121, estabelece que a internação
da criança e do adolescente constitui
medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O § 3º, do artigo citado, deixa claro que,
em nenhuma hipótese, o período máximo
de internação excederá a um período de
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Considerando o artigo 4º do ECA (Lei nº
8.069), a quem é assegurado o “dever”
de oferecer, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar
e comunitária para as crianças e
adolescentes?
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Qual órgão, permanente, autônomo e não
jurisdicional, é definido pelo Estatuto da
Criança e Adolescente, em seu Art. 131,
como encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente?
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O Brasil apresenta distintas paisagens
vegetais que variam de acordo com as
características naturais e originais dos
tipos de vegetações existentes no país.
Sobre as paisagens vegetais do Pará,
assinale a alternativa correta.
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O Pará é um dos maiores estados do país,
símbolo de riqueza cultural e natural.
No ano de 1903, foi criado o Brasão ou
Escudo de Armas do Estado do Pará, pela
lei estadual nº 912. Sobre esse brasão,
assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
No tocante ao Poder Legislativo, assinale
a alternativa correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios que norteiam a
Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a alternativa correta acerca dos
atos administrativos.
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Em um anúncio de jornal, uma empresa
anunciou vagas de emprego para
motorista, pedindo como requisito
mínimo ter habilitação, porém não
indicando qual categoria. A empresa
selecionou 36 pessoas, das quais 25
tinham habilitação e poderiam dirigir
carros, e 23 possuíam habilitação e
poderiam dirigir motos. Passaria para a
segunda fase da entrevista quem tivesse
habilitação e pudesse dirigir carros
e motos. Quantos candidatos a esse
emprego passaram para a segunda fase
da entrevista?
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