Julgue o item a seguir acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Os planos de benefícios de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

A Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Betina é servidora pública titular de cargo efetivo da União desde 2019, com remuneração inicial superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o exposto, Betina foi automaticamente inscrita no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício no serviço público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Acerca de tipos de argumentos e lógica de argumentação, julgue o seguinte item.

Um argumento será válido, legítimo ou bem construído quando a conclusão for uma consequência do seu conjunto de premissas. Sendo as premissas de um argumento verdadeiras, isso não implicará que a conclusão seja verdadeira. A validade de um argumento não depende somente da relação existente entre as premissas e a conclusão.

Acerca de tipos de argumentos e lógica de argumentação, julgue o seguinte item.

Se Antenor é analista de seguridade, então Antenor é funcionário público. Logo, se Antenor não é analista de seguridade, então Antenor não é funcionário público. Nesse exemplo temos um caso de falácia da negação do antecedente.

Acerca de tipos de argumentos e lógica de argumentação, julgue o seguinte item.

Se Antenor é analista de seguridade, então Antenor é funcionário público; Antenor é funcionário público. Logo, Antenor é analista de seguridade. Nesse exemplo, temos um caso de falácia da afirmação da consequente.