Sobre os bens públicos e suas respectivas características, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas sobre convite, modalidade de licitação.

I. Não permite a participação daqueles que não foram convidados.

II. É a única modalidade de licitação em que a Lei não exige publicação de edital.

III. Exige o mínimo de 5 (cinco) interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não.

IV. Não se obtendo o número mínimo legal de propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

V. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

Está correto o que se afirma apenas em

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas instituídas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público. Considerando as características das Oscips, assinale a alternativa INCORRETA.

João possui uma propriedade localizada na zona urbana de determinado município. Tal imóvel, há muito tempo, não é utilizado, por isso está correndo risco de ser desapropriado, sob a justificativa de descumprimento da função social. Considerando o caso em tela, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

IV. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Está correto o que se afirma em

Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O sentido de constituição que remete ao conceito de constituição total é:

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assim, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Considerando a decretação, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que as medidas de exceção, previstas no Art. 65 da norma:

Flávio, funcionário devidamente registrado em determinada empresa e com mais de 5 (cinco) anos de contribuição, sofre acidente automobilístico. Em face do ocorrido, Flávio ficou impossibilitado de exercer suas funções habituais e postulou junto ao INSS o recebimento de Auxílio-Acidente. Sabendo que o valor do Salário Benefício de Flávio é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição é de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), assinale o correto valor da renda mensal inicial que Flávio irá receber com relação ao Auxílio-Acidente.