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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa correta acerca das
modalidades de licitação previstas na referida
norma:
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O controle social consiste na participação da
sociedade civil no acompanhamento e na
fiscalização das ações do Estado, especialmente
no que diz respeito às políticas públicas. Nesse
contexto, é correto afirmar que o controle social:
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A administração indireta pode ser entendida
como o conjunto de entidades que desempenham
funções administrativas descentralizadas, com
personalidade jurídica própria. Assinale a
alternativa que não corresponde a um ente que
integra a administração pública indireta no
Brasil:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios que orientam a Administração
Pública no Brasil estão previstos no artigo 37 da
Constituição Federal. Entre eles, destaca-se o
princípio que determina que a Administração
deve agir de forma justa, sem favorecimentos ou
discriminações. Esse princípio é conhecido
como:
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Para obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas deve
observar determinados critérios legais.
Considerando essas normas, qual das alternativas
está INCORRETA?
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De acordo com a legislação brasileira, são
instrumentos de transparência da gestão fiscal
que devem ser amplamente divulgados, inclusive
por meios eletrônicos de acesso público:
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O setor público pode adotar ferramentas e
técnicas do setor privado, desde que considere as
peculiaridades de sua natureza. Nesse contexto,
qual das afirmativas a seguir reflete corretamente
uma característica que diferencia o setor público
do setor privado?
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A administração pública burocrática surgiu como
uma reação às formas patrimonialistas de gestão,
e sua importância se dá pela necessidade de
maior previsibilidade e precisão nas questões
organizacionais. Com base nesse contexto, é
correto afirmar que a administração pública
burocrática:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
O Tribunal de Contas desempenha um papel
fundamental no controle dos entes públicos,
atuando de forma a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos e a responsabilidade na
gestão fiscal. Considerando sua relação com os
demais Poderes da República, é correto afirmar
que:
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O instrumento de gestão pública mediante o qual
os administradores e, quando apropriado, os
responsáveis pela governança e pelos atos de
gestão de órgãos, entidades ou fundos dos
Poderes da União apresentam e divulgam
informações e análises quantitativas e
qualitativas da gestão orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial do exercício a seu
cargo, visando ao controle social e institucional,
é:
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