Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos procedimentos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a juntada aos autos do processo de licitação, ou de contratação direta, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício em que estas se iniciarem e nos dois subsequentes.

II. O processo de licitação deverá ser instruído com declaração do ordenador de despesa de que o aumento das despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, também, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A exigência da declaração do ordenador de despesas vinculará esse agente público à estimativa de impacto financeiro-orçamentário, imputando-lhe, consequentemente, responsabilidade pessoal.

Está correto o que se afirma em

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.

( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.

( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.

A sequência está correta em

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.

II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.

III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.

IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

Quanto às exigências legais a serem observadas pelas empresas públicas quando da contratação de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.

I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.

Está correto o que se afirma em

Organizações industriais trabalham com considerável quantidade de materiais (insumos e produtos) e, por isso, é imprescindível adotar um sistema de classificação de materiais que permita uma irrepreensível gestão. Além dos atributos de um sistema de classificação, deve-se abordar as etapas que regem a classificação de materiais, conforme a imagem disposta a seguir. Salienta-se que, na rotina operacional de uma organização, nem sempre todas as etapas da classificação de materiais serão necessárias.

Quanto às etapas de classificação de materiais, assinale a afirmativa correta.

Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de funcionários de várias localidades do próprio município e de municípios limítrofes até a sede da empresa, foi abordado por um velho conhecido e amigo da família – empresário do ramo de transportes – que pediu ajuda para conseguir o contrato. Em troca, ofereceu um percentual mensal do valor do faturamento pela prestação dos serviços. O funcionário prontamente recusou a proposta. Realizado o devido procedimento de licitação, ele observou que as quatro empresas participantes eram de pessoas conhecidas, amigos próximos, e que todos os valores constantes das propostas eram superiores aos valores praticados pela prestação dos mesmos serviços para empresas privadas e órgãos públicos, na mesma microrregião, e que os serviços eram prestados pelas mesmas empresas participantes do processo. Ciente que a diferença de preços era considerável, mas disposto a ajudar não apenas um, mas os quatro amigos, o funcionário deu continuidade ao certame, adjudicando em favor de todos os quatro participantes, obedecendo ao menor valor proposto por rota, conforme estabelecido em edital. Finalizado o procedimento com a devida adjudicação e homologação em favor dos participantes, os contratos foram assinados e os serviços de transportes de funcionários iniciados. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário da empresa pública não se beneficiou financeiramente com a realização do procedimento licitatório e não agiu para beneficiar o amigo que lhe abordou. Ao contrário, ele homologou e adjudicou em favor da empresa que apresentou o menor valor por rota, conforme critério de julgamento constante do edital. Assim, não se vislumbra possibilidade de o funcionário responder por improbidade administrativa.

II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e, também, da administração direta e indireta dos entes federativos. Por isso, quanto à atuação do funcionário da empresa pública, não há que se falar em improbidade administrativa.

III. O funcionário da empresa pública se sentiu pressionado pela relação de amizade com os empresários licitantes. Portanto, não agiu de forma livre e consciente, o que impede que seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

IV. A ação livre e consciente do funcionário no sentido de beneficiar igualmente seus amigos, permitindo que os contratos fossem firmados com valores superiores aos praticados no mercado, é suficiente para lhe imputar improbidade administrativa por conduta administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.

Está INCORRETO o que se afirma em

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

Tendo por base as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 e o fato de a Hemobrás ser uma estatal com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos normativos constantes da citada legislação dizem respeito especificamente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujas atividades econômicas não estejam sujeitas ao regime de monopólio dos entes federativos.

II. Sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, são sociedades anônimas cujas ações com direito a voto pertencem integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. Por serem da administração pública indireta, os Poderes Executivos dos entes federativos não podem editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas a quaisquer de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Está INCORRETO o que se afirma em

Funcionário vinculado e com atribuições diretamente relacionadas à Gerência de Licitações e Contratos (GLC) da Hemobrás está trabalhando em um novo processo de compras. A fim de minimizar equívocos, retrabalhos e em busca de agilizar o processo, ele deve estar atento às disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, que foi editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016. A respeito do caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada objeto de contratação, cada instrumento convocatório e, em consequência, cada minuta de contrato é documento único e, por isso, inexistem quaisquer possibilidades de padronização.

II. A finalidade da adoção de processos licitatórios é, indiscutivelmente, a busca do menor preço para a empresa. Portanto, devem ser considerados todos os custos de natureza econômica, social ou ambiental e outros fatores de igual relevância.

III. Na realização de pesquisas de preços de mercado deve-se primar pela busca da verdade real.

IV. O parcelamento do objeto de processos licitatórios pode ser adotado, tendo em vista a ampliação da participação de licitantes, sem, contudo, incorrer em perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos nos casos de dispensa de licitação em razão do valor.

V. A modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, deve ser preferencialmente adotada.

Quanto às diretrizes a serem observadas em licitações e contratações celebradas pela Hemobrás, está correto o que se afirma apenas em