Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais

Regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.

Determina que as farmácias hospitalares estão condicionadas às mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas em relação a instalação, equipamento, direção e desempenho técnico dos farmacêuticos, além do registro no Conselho Regional de Farmácia.