Caso a taxa mensal de juros seja de 3%, o débito ao final do período será inferior a R$ 1.130,00.

O valor dos juros embutidos na terceira prestação foi de R$ 75,00.

O valor pago pela primeira prestação foi de R$ 550,00.

Caso o montante da aplicação ao final do período seja de R$ 10.870,00, então a taxa de juros mensais terá sido inferior a 0,6%.

A revogação da licitação enseja o direito do licitante à indenização em caso de prejuízo devidamente comprovado.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.

A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios

O direito do vencedor aplica-se à adjudicação, à atribuição do objeto da licitação, e, não, ao contrato imediato, mas a administração não pode contratar com outro enquanto válida a adjudicação.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.