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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.
O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990. Entre as atribuições do CONAMA encontra-se a expedição de resoluções que visam estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. Considerando que as áreas de preservação permanente (APP), localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, o CONAMA expediu algumas resoluções. Nesse aspecto, julgue os itens a seguir, relativos às Resoluções de n.os 302, 303 e 369 do CONAMA.
Segundo a Resolução n.º 369 do CONAMA, há casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Atualmente, há diferentes sistemas de produção de animais de interesse zootécnico que adotam tecnologias visando a obtenção de bom desempenho produtivo e econômico e para garantir a qualidade dos produtos. Entretanto, sistemas de produção intensivos provocam um impacto ambiental que pode prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, práticas com potencial para redução de impacto ambiental no Brasil incluem
o descarte adequado de animais mortos, utilizando a compostagem, fossas sépticas ou incinerando-os em fornos apropriados de acordo com o potencial de contaminação de cada material.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Atualmente, há diferentes sistemas de produção de animais de interesse zootécnico que adotam tecnologias visando a obtenção de bom desempenho produtivo e econômico e para garantir a qualidade dos produtos. Entretanto, sistemas de produção intensivos provocam um impacto ambiental que pode prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, práticas com potencial para redução de impacto ambiental no Brasil incluem
a utilização de ácido acético e de ácido butírico na dieta de ruminantes, para aumentar a eficiência no aproveitamento da energia da dieta e reduzir a produção e a eructação do gás metano, um dos gases responsáveis pelo aquecimento do planeta.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Atualmente, há diferentes sistemas de produção de animais de interesse zootécnico que adotam tecnologias visando a obtenção de bom desempenho produtivo e econômico e para garantir a qualidade dos produtos. Entretanto, sistemas de produção intensivos provocam um impacto ambiental que pode prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, práticas com potencial para redução de impacto ambiental no Brasil incluem
a utilização de farinha de carne e ossos e(ou) farinha de sangue no concentrado de ruminantes, para baratear o custo da dieta e evitar que subprodutos dos abatedouros, como restos de carcaça e sangue, sejam descartados na natureza.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Atualmente, há diferentes sistemas de produção de animais de interesse zootécnico que adotam tecnologias visando a obtenção de bom desempenho produtivo e econômico e para garantir a qualidade dos produtos. Entretanto, sistemas de produção intensivos provocam um impacto ambiental que pode prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, práticas com potencial para redução de impacto ambiental no Brasil incluem
o manejo da pastagem com base em parâmetros como rotação de pastagem, pressão de pastejo, período de descanso, capacidade de rebrota da forrageira e condições do clima e do solo, para evitar a degradação da pastagem e a possível erosão do solo.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Atualmente, há diferentes sistemas de produção de animais de interesse zootécnico que adotam tecnologias visando a obtenção de bom desempenho produtivo e econômico e para garantir a qualidade dos produtos. Entretanto, sistemas de produção intensivos provocam um impacto ambiental que pode prejudicar o meio ambiente. Nesse contexto, práticas com potencial para redução de impacto ambiental no Brasil incluem
a utilização da enzima fitase na dieta de suínos, para melhorar o aproveitamento do fósforo dietético dos alimentos de origem vegetal e para reduzir a concentração desse mineral nos dejetos de animais criados em sistema intensivo tradicional.
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
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