Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

437978 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.

A

instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei n.º 8.112/1990

B

controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos

C

controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público

D

controle que a Secretaria de Saúde do estado do Amapá exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem

E

poder-dever de autotutela da Administração Pública

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437977 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

B

Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

C

O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros fica a cargo dos estados.

D

Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

E

Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

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437975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Edificações
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Ciências
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Técnico em Secretariado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A

adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.

D

interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.

E

indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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437974 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder

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437973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.

A

Para ser considerado como agente público, é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa.

B

Necessariamente, deve existir remuneração para ser considerado como agente público.

C

O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado.

D

Não será considerado como agente público aquele que agir transitoriamente em nome do Estado.

E

Apenas as pessoas que forem aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos.

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437972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C

O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

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437971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Licitações

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.

B

A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.

C

A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.

D

Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.

E

É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.

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437970 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

B

Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.

C

A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.

D

Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E

Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

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437969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.

A

Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo.

B

As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas.

C

Administração Pública é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.

D

Governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.

E

A Administração pratica tanto atos de governo (políticos) como atos de execução das políticas públicas.

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437968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Programador Visual
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Psicólogo
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Revisor de Textos
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - TI/Redes
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

B

Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.

C

Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.

D

De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.

E

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.