De acordo com a legislação pertinente à educação profissional e tecnológica, a instituição deve oferecer cursos abertos à comunidade. Essa prática reafirma a

O plano de desenvolvimento institucional (PDI) é requisito obrigatório para a

O enfrentamento legal das questões etnorraciais abrangendo o ensino de história da África e da cultura afro-brasileira e a educação indígena se deu pelas Leis n. 10.639/2003 e n. 11.645/2008, bem como por resoluções do Conselho Nacional de Educação, que estabelecem diretrizes e normas específicas, dentre elas, a Resolução CNE/CP n. 01/2004. Essas ações visam consolidar no campo educacional

Na perspectiva de uma política inclusiva de educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, de 2012, estabelecem que deve ser assegurada a sua função formativa para todos os estudantes, mediante diferentes formas de oferta e organização. Na educação do campo, o atendimento deve considerar também a

Com base no Decreto n. 5.840/2006, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA) visa proporcionar uma formação que “contribui para a integração social do educando, o que compreende o mundo do trabalho sem resumir-se a ele, assim como compreende a continuidade de estudos.” (BRASIL/MEC, PROEJA – documento base, 2007, p. 35). Nesse sentido, o programa apresenta entre suas concepções e seus princípios a

O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA) originou-se do Decreto n. 5.478, de 24 de junho de 2005, e foi modificado pelo Decreto n. 5.840, de 13 de julho de 2006. Entre as diversas mudanças do programa, merece destaque:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico foram estabelecidas pela Resolução CNE/CEB n. 04/1999 com base no Parecer CNE/CEB n. 16/1999. Posteriormente, o parecer CNE/CEB n. 39/2004 e as Resoluções CNE/CEB n. 1/2005 e 4/2005 trataram da aplicação do Decreto n. 5.154/2004, o qual revogou o Decreto n. 2.208/1997 e definiu novas orientações para a organização da Educação Profissional. Nesse contexto legal, se coloca como princípio para a especificidade e identidade da educação profissional técnica a

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, estabelecidas na Resolução CNE/CEB n. 04/1999, a prática na educação profissional técnica

A Resolução CNE/CEB n. 5/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, definindo-a como primeira etapa da Educação Básica, oferecida em creches e pré-escolas públicas ou privadas, as quais constituem estabelecimentos educacionais, espaços institucionais não domésticos, responsáveis pelo cuidado e pela educação de crianças de 0 a 5 anos de idade, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. Com base nesta definição, considera-se que

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/1996, consagra a Educação Profissional e Tecnológica na articulação dos direitos constitucionais do cidadão à educação e ao trabalho. Em consonância com a LDB/1996, a Resolução CNE/CEB n. 4/2010 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, especificando que