Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (PCCTAE), no que diz respeito às formas de desenvolvimento, a Progressão por Capacitação Profissional (PCP) é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária

A ferramenta que consiste em uma representação hierárquica e detalhada de todas as entregas, atividades e tarefas que devem ser executadas para concluir um projeto com sucesso, quebrando o projeto em componentes menores e mais gerenciáveis, facilitando o planejamento, a atribuição de responsabilidades, o acompanhamento do progresso e o controle dos custos e prazos é

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que toca aos direitos políticos, os militares são

À luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos é

Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados os objetos, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de

De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da nulidade serão

De acordo com a dogmática do direito administrativo, a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente público que pratica ato administrativo é manifestação do elemento

Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento