O Anexo da Resolução 1004 é o regulamento para condução do processo ético disciplinar, este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Nos processos administrativos apresentados ao Conselho de Ética para julgamento, estão previstos dois tipos de penalidade para o profissional de engenharia que deixar de cumprir disposições do Código.

São elas:

As empresas que apresentam condições de trabalho insalubres são obrigadas a elaborar o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Este laudo tem por objetivo documentar os agentes de risco existentes no ambiente de trabalho e concluir se podem ou não gerar insalubridade. Ele deve estar sempre disponível e atualizado na empresa.

A validade do LTCAT é:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem mandato instituído de um ano. O processo eleitoral da CIPA é definido nos termos da Norma Regulamentadora N°5 e determina que o empregador convoque as eleições dos representantes dos empregados na CIPA num prazo mínimo de:

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador que visa estimular as empresas a investirem cada vez mais em prevenção de acidentes e segurança no trabalho. Quanto maiores os índices de acidentalidade, maior o percentual do FAP, que varia de 0,5 a 2,0 pontos.

Uma empresa que fará aferição do FAP em 2016, terá como período base de cálculo:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que relata o histórico laboral do empregado com relação às condições ambientais de risco ao qual fora exposto. Tal documento é de responsabilidade da empresa que deve preencher o modelo disponibilizado pelo Instituto Nacional de Securidade Social.

Para requerimentos da aposentadoria especial, este documento passou a ser obrigatório ao segurado, individualmente para os períodos trabalhados a partir de:

Uma construtora de edifícios possui no estado do Pará, dezesseis canteiros de obra e frentes de trabalho cada uma com equipes de trinta e dois profissionais espalhados em vários municípios do estado. Neste caso, sabendo que o grau de risco desta atividade é 3, de acordo com o Quadro I da NR 4, o dimensionamento do SESMT para engenheiros do trabalho e técnicos de segurança do trabalho será, respectivamente:

Em um incêndio, o tetraedro do fogo, em fase inicial, é composto de quatro elementos: calor, oxigênio, combustível e reação em cadeia. A interrupção de um destes elementos determina o tipo de método de extinção correto a ser adotado de acordo com o material incendiado. O método de extinção que interrompe a reação da combustão é:

Em uma fazenda no Centro Oeste do país, a Justiça do Trabalho determinou perícia técnica para verificar denúncia de um grupo de empregados demitidos que, após trabalharem nove anos aplicando parasiticidas à base de arsênio nas lavouras de feijão, apresentaram problemas respiratórios severos. O resultado da perícia não só constatou o uso do parasiticida referido como também a não percepção por parte dos funcionários e ex-funcionários de adicional de insalubridade devido.

De acordo com o Anexo 13 da NR 15, o grau de risco atribuído a este tipo de atividade laboral e seu consequente percentual adicional é:

Um empregado caiu de um andaime de uma altura de 3m pois estava sem EPI adequado para realizar a pintura das estruturas metálicas que sustentam o galpão.

Ele não se levanta, mas chora e se queixa de dor no pescoço. Neste caso, devemos:

São etapas obrigatórias do desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais previstas na NR 9 em seu item 9.3.1: