Prova Completa: Tecnólogo - Recursos Humanos (IF-RJ - BIO-RIO

421514 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, é correto afirmar que:

A

concluído interrogatório do acusado, a comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

B

um incidente de sanidade mental será parte do mesmo processo principal, com ou sem expedição do laudo pericial.

C

no caso de mais de um acusado, eles poderão ser ouvidos em conjunto, para que se evite divergências em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias.

D

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, mas não reinquiri-las.

E

quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

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421508 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

No caso de licença por acidente de serviço e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a prova do acidente de serviço será feita no prazo de máximo e improrrogável de 30 dias.

B

equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida mesmo quando provocada pelo servidor no exercício do cargo.

C

configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, mesmo que não se relacione com as atribuições do cargo exercido.

D

o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

E

equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido fora do percurso da residência para o trabalho, desde que este ocorra no horário de expediente do servidor

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421506 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

A

não poderá mudar de residência.

B

citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.

C

citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.

D

citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.

E

citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.

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421503 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem:

A

remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

prejuízo da remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

E

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, caso o processo tenha sido concluído.

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421500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

A

estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

B

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

C

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.

D

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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421497 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

será concedida licença à servidora gestante por 90 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

B

no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

C

no caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do parto e terá duração de 240 dias.

D

no caso de natimorto, decorridos 60 dias do evento, a servidora reassumirá o exercício da função,findando assim a licença.

E

a licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, independentemente de prescrição médica.

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421493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

C

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

E

90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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421492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e:

A

perda da função pública por vinte e quatro meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

B

suspensão da função pública por doze meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

C

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

E

suspensão da função pública por seis meses, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de seis anos.

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421486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

B

poderá ser concedida ao servidor eventual licença para tratamento de saúde, dispensada a perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

a licença médica será concedida com base em perícia oficial sempre realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

D

a licença médica que exceder o prazo de60 dias no período de 12 meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

E

mesmo inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor,não será aceito atestado passado por médico particular.

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421479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

E

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.