Questões do Concurso IF-TO

290958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Auditor
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.

B

Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.

C

Pode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.

D

Pode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.

E

Pode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.

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290957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.

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290956 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

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290954 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Assistente de Laboratório - Informática
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos
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Técnico de Laboratório - Ciências do Solo
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Técnico de Laboratório - Fitossanidade
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Técnico em Eletroeletrônica
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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290953 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão. III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço. Marque a alternativa correta.

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290950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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290948 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Auditor
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado .

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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290945 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Auditor
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Profissional de Relações Públicas
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Psicólogo
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Secretário Executivo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

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290943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Assistente de Laboratório - Informática
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos
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Técnico de Laboratório - Ciências do Solo
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Técnico de Laboratório - Fitossanidade
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Técnico em Eletroeletrônica
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Licitações

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

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290941 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Professor - Administração
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Atos Administrativos

Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:

A

os pressupostos de existência são: subjetivo (sujeito); objetivos (motivo e requisitos procedimentais); tecnológico (finalidade), lógico (causa); e formalísticos (formalização).

B

todo ato praticado por agente público é, obrigatoriamente, imputável à administração.

C

nem todo ato administrativo é dotado de atributos que lhe são peculiares.

D

elementos do ato são realidades intrínsecas do ato e os pressupostos são de validade e de existência do ato, conforme condicionem a existência ou a lisura jurídica do ato.

E

a tipicidade consiste na necessária adequação da manifestação de vontade administrativa, sem a prévia previsão legal.