A Resolução Conama nº 303/2002 estabelece critérios e parâmetros para a definição das APPs. Considerando a Resolução citada, analise as assertivas abaixo:

I. A Resolução determina como APP a área situada ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de vinte metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas.

II. O planejamento urbano e regional deve considerar a preservação das APPs como instrumento de mitigação de impactos ambientais e promoção da qualidade de vida nas cidades.

III. Áreas situadas em manguezais constituem APPs em 20% de sua extensão.

Quais estão corretas?

De acordo com o art. 4º da Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é correto afirmar que:

No livro “Planejamento Ambiental: Teoria e Prática”, Santos (2004) aborda, entre outros temas, a legislação ambiental brasileira e como ela influencia o planejamento e a gestão ambiental. Sobre a legislação ambiental brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil. Diante da relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Conselho Superior, previsto no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Conselho Superior apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e a regularidade dos registros.

II. O Conselho Superior do Instituto Federal Farroupilha, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal Farroupilha.

III. Compete ao Conselho Superior aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, conforme a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, além de outras providências:

I. A Lei cria o Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete.

PORQUE

II. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Sobre o tratamento dado aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) A Constituição veda a aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando insuscetível de adaptação. Nesses casos, o servidor será apenas afastado.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito dos direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.