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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional.
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O processo legislativo poderá compreender a elaboração de.
I. emendas à Constituição.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. leis delegadas.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Constituição Federal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. O servidor público estável não perderá o cargo nem mesmo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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