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De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
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De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
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De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
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Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família
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Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
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- Química CinéticaRepresentação das Transformações Químicas
- Transformações Químicas e EnergiaTermoquímica
Calcule a variação da entalpia (ΔH) para a reação global de formação de 0,325 ton calcita a partir de seus elementos constituintes utilizando as reações e os dados termodinâmicos fornecidos a seguir.
Use: Massa molar O = 16 g.mol-1,
I) C(s) + O2(g) ➔ CO2(g) ∆ H = -393,5 kJ mol-1
II) CaO(s) ➔ Ca(s) + 1/2O2(g) ∆H = +635,0 kJ mol-1
III) CaO(s) + CO2(g) ➔ CaCO3(s) ∆H = -178,3 kJ mol-1
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A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
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