Analise as afirmativas abaixo.

No que diz respeito aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere que determinado Avaliador do INEP (Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) recebeu dinheiro e um automóvel 'zero quilômetro' para elaborar relatório que favoreça determinada instituição privada de ensino superior. Nos termos da legislação vigente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, tal conduta:

Considere a situação hipotética abaixo e marque a alternativa correta.

Milton Vinhas, por três anos e meio, ocupou cargo comissionado no Ministério da Educação (MEC), seu primeiro vínculo com o Serviço Públicos Federal. Posteriormente, em 2012, foi ele aprovado em concurso público do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e imediatamente nomeado para o cargo de provimento efeito de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, razão pela qual, sem demora, pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

Desse modo, a conta das atuais disposições da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as proposições abaixo.

I. Os atos vinculados são aqueles que praticados pela Administração em estrito cumprimento de uma previsão legal, que determina sua emissão tão logo ocorrida a situação prévia e legalmente catalogada.

II. Atos vinculados tanto podem ser revogados por razões de interesse público, após a realização de um juízo de conveniência e oportunidade, como podem ser anulados na hipótese de vício de legalidade.

III. Os atos discricionários são praticados pela Administração como resultante do exercício do poder discricionário outorgado pela lei, em que o agente, dispondo de margem de liberdade, aplica a solução mais apropriada ao caso concreto, em respeito à ordem jurídica vigente, a fim de resguardar a melhor maneira de atingir o interesse públicos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Considere a situação hipotética abaixo e marque a alternativa correta.

"(...) Imagine um Ministério recém-criado, com estrutura mínima constituída do cargo de ministro e de secretário-geral. Evidentemente, não poderiam os respectivos ocupantes cuidas das tarefas próprias de um Ministérios, não obstante, neste primeiro instante, ambos enfeixassem todos os encargos e responsabilidades próprias deste Ministério. Á vista das necessidades, que inclusive animaram a criação deste Ministério, e à vista de lei especificamente produzida para tal finalidade, são criadas delegacias, divisões, seções etc., atribuindo-se responsabilidades e fixando-se as respectivas atribuições (...)".

[PESTANA, Márcio. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier. 2008. p. 25]

Com isso, o processo de repartição de funções entre os órgãos despersonalizados (delegacias, divisões e seções etc.) do mesmo Ministério, portanto, sem a quebra da hierarquia e sem contar com a presença de outra pessoa jurídica, seria denominado pela doutrina administrativista de:

No que diz respeito às disposições constitucionais gerais sobre Administração Pública e servidores públicos, analise as proposições abaixo.

I. As investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Os Poderes Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os vencimentos de seus respectivos cargos públicos, que, por expressa disposição constitucional, fundamentada na independência funcional dos poderes, poderão ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Read the following sentences I, II, III:

There’s a missing connective in each of the following sentences I, II and III:

No que diz respeito à repartição constitucional de competências, expressas no capítulo da organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que: