Caso a referida denúncia fosse dirigida contra pessoa contratada pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a CE/MCT deveria abster-se de apurar os fatos denunciados, dado que apenas ocupantes de cargo público são considerados servidores para efeito de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Mesmo que concluísse pela procedência da denúncia, seria vedado à CE/MCT aplicar ao servidor denunciado pena de suspensão.

Se a representação fosse formulada por meio de uma denúncia anônima, a CE/MCT deveria abster-se de apurá-la.

A CE/MCT deveria abster-se de responder à consulta do servidor porque compete a essa comissão julgar representações contra servidores, exorbitando de sua competência responder a consultas formuladas de modo abstrato.

No tocante a informações constantes de processos administrativos, salvo nos casos de processos prévia e expressamente declarados públicos, os servidores têm o dever ético de prestá-las somente para as pessoas envolvidas nos processos e para procuradores constituídos mediante procuração com firma reconhecida em cartório.

O conceito de organização pós-burocrática está relacionado predominantemente a alterações na morfologia burocrática preconizada no tipo ideal weberiano.

A gestão de stakeholders compreende duas dimensões essenciais: a formulação de estratégias que atendam a múltiplos interesse de forma não-segregatória e a construção de formas de relacionamento com distintos segmentos interessados.

Uma das características da gestão de redes é a padronização das formas de relacionamento entre as partes, de modo que possa haver um grau mínimo de homogeneização de conhecimentos.

Redes de governança são arranjos cooperativos não-hierárquicos formados por múltiplas instituições públicas e privadas com um objetivo comum.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.