O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios.

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.

O processo de licenciamento ambiental ocorre por meio de licença prévia (LP), licença de instalação (LI), licença de operação (LO) e acompanhamento das consequências ambientais de uma atividade econômica ou um empreendimento. A LP atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, enquanto a LI autoriza o início da obra.

O licenciamento ambiental tem a finalidade de promover o controle prévio à construção, à instalação, à ampliação, e ao funcionamento de estabelecimentos vinculados exclusivamente à indústria de transformação, considerada, efetivamente, a mais poluidora.

O EIA é exigido para toda atividade potencialmente poluidora, como, por exemplo, os projetos urbanísticos acima de 1.000 hectares, situados em áreas de relevante interesse ambiental.

Como conclusão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem-se o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que, em linguagem acessível e ilustrativa, por meio de mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, demonstra as vantagens e as desvantagens do empreendimento, além das consequências ambientais da implantação de determinada atividade.

Pouco usadas no desenho técnico básico, as cores são fundamentais em desenhos em CAD, pois, nesse caso, as espessuras das linhas são substituídas por cores. De acordo com a NBR 8.403/1984, a linha mais fina (0,13 mm) corresponde à cor lilás, ao passo que a mais grossa (2,00 mm), à cor cinza.

A escala deve ser escrita na legenda em local próprio. Quando for necessário o uso de mais de uma escala na folha de desenho, elas devem estar localizadas junto à identificação do detalhe ou da vista a que se referem.

O estudo de viabilidade do projeto arquitetônico, segundo a NBR 13.532/1995, determina as necessidades e as expectativas sociais, satisfeitas pelo espaço a ser concebido.

A escala escolhida, para determinado desenho, depende da complexidade do projeto, ou do elemento representado, e da finalidade da representação, porém a escala e o tamanho do elemento não são parâmetros determinantes para a escolha do formato da folha do desenho.