Segundo norma regulamentadora a respeito da matéria, espaço confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente seja insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

A norma regulamentadora que trata do trabalho em altura determina que deve ser efetuada inspeção rotineira de todos os equipamentos de proteção individual, acessórios e sistemas de ancoragem, devendo ser registrados os resultados dessas inspeções.

Em caso de morte do trabalhador, a empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Não é considerado acidente de trabalho, para os fins da legislação previdenciária, o acidente sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho durante a prestação espontânea de serviço à empresa para proporcionar a esta proveito.

Compete à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nos limites de sua jurisdição, atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho.

A contribuição das empresas em geral, destinada à Previdência Social para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, incidente sobre a folha de salários, é de 4% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos empregados segurados.

No que concerne à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, compete ao comitê executivo constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social propor campanhas sobre saúde e segurança no trabalho.

Para efeito de segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, entende-se como fase de utilização a construção, o transporte, a montagem, a instalação, o ajuste, a operação, a limpeza, a manutenção, a inspeção, a desativação e o desmonte de máquina ou equipamento.

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) podem ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na norma regulamentadora que disciplina a matéria.

É obrigatório às empresas submeterem os projetos de construção e respectivas instalações à apreciação prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho.