Foram encontradas 210 questões.
Respondida
A respeito da organização e princípios constitucionais
da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.
Respondida
A respeito do financiamento da Seguridade Social,
nos termos da Constituição Federal e da legislação
de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
Respondida
Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário
bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar
de programas assistenciais (Assistência Social)
e de saúde pública (Saúde).
De acordo com a situação-problema apresentada
acima, é correto afirmar que:
Respondida
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo
relacionadas à gestão da Seguridade Social,
nos termos da Constituição Federal.
A
A gestão da Seguridade Social ocorre de
forma centralizada, monocrática, quadripartite.
B
A gestão da Seguridade Social ocorre de
forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
C
A gestão da Seguridade Social ocorre de
forma centralizada, colegiada, quadripartite.
D
A gestão da Seguridade Social ocorre de
forma descentralizada, colegiada, tripartite.
E
A gestão da Seguridade Social ocorre de
forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
Respondida
Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade
Social, assinale a opção correta.
Respondida
luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
Respondida
Assinale a opção correta.
Respondida
Sobre os limites constitucionais à ação da Administração
Pública num processo administrativo,
assinale a opção correta.
A
A Administração não pode, sob pena de desrespeito
ao princípio da ampla defesa, negarse
a realizar prova pedida por investigado
num processo disciplinar, mesmo que não
haja proveito útil algum na prova requerida.
B
A Administração não pode deixar de fornecer
advogado dativo a todo investigado em processo
administrativo, sempre que o investigado
não possua ou não queira indicar advogado
próprio, sob pena de desrespeito ao
princípio da ampla defesa.
C
Mesmo que sejam convincentes para o
agente público as suspeitas de fraude na
concessão de benefício previdenciário a um
certo segurado, a autarquia previdenciária
deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o
segurado, sob pena de desrespeito ao princípio
do devido processo legal.
D
Nada impede que a Administração aplique
sanção a investigado em processo administrativo,
com base apenas em dados sigilosos
pertencentes ao investigado, que tenham sido
enviados à Administração por pessoa que os
furtou.
E
É contrário ao princípio constitucional da
ampla defesa e do contraditório que um processo
administrativo contra um investigado
corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo
que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente,
a comparecer à audiência marcada.
Respondida
Assinale a opção correta.
A
Mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional, a matéria de projeto de lei
rejeitado pode ser objeto de novo projeto de
lei na mesma sessão legislativa.
B
A medida provisória não convertida em lei
perde toda a sua eficácia e, em nenhuma
circunstância, um ato praticado com base na
medida provisória, enquanto ela esteve em
vigor, poderá ser considerado válido.
C
Se um projeto de lei teve início na Câmara
dos Deputados, poderá o Senado, em seguida,
rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado,
ou poderá aprová-lo integralmente ou
com emendas, sendo que, nessas duas últimas
hipóteses, o projeto seguirá, de imediato,
para a sanção ou veto do Presidente da República.
D
O Presidente da República, mesmo depois de
comunicado ao Presidente do Senado os
motivos pelos quais vetou o projeto de lei,
pode revogar o veto e ter o projeto de lei
como sancionado.
E
Se o Presidente da República se convencer
de que apenas um trecho do caput de um
artigo do projeto de lei é inconstitucional,
poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por
tal motivo.
Respondida
Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna
da Câmara a que pertence e, num discurso
em que enumera os males da Administração Pública,
ataque ferozmente você, que já é, então,
servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques
sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você
crimes contra a Administração que você de modo
algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a
opção correta.
A
Pelo fato, o Deputado poderá ser processado
por crime de responsabilidade no Superior
Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta
pelo Procurador-Geral da República.
B
O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o
Deputado por crime comum, e deverá condená-
lo, se demonstrado que você não cometeu
os crimes que o discurso disse que
foram perpetrados.
C
O Supremo Tribunal Federal poderá processar
criminalmente o Deputado, dependendo,
porém, de prévia licença da Câmara dos
Deputados.
D
Demonstrado que o discurso é calunioso, o
Deputado haverá de ser condenado criminalmente
perante Juízo Federal de primeira
instância, que também será competente para
condená-lo a reparar danos morais.
E
Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado
criminalmente, nem mesmo no STF;
além disso, não estará sujeito à responsabilidade
civil pelo discurso que proferiu.