Prova Completa: Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria (INSS - ESAF

1917471 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria de EFPC
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

A

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

B

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

C

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

D

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

E

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

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1917470 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

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1917469 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

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1917468 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Assinale a opção correta.

A

Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

B

Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

C

Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

D

Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

E

A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

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1917467 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negarse a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.

B

A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.

C

Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

D

Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

E

É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

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1917466 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção correta.

A

Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

B

A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

C

Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

D

O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

E

Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

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1917465 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená- lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

D

Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

E

Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

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1917464 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção correta.

A

Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

B

Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

C

A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

D

O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

E

Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

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1917463 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

B

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

C

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

D

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

E

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

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Questão presente nas seguintes provas

1917462 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

A

Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

B

Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

C

Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

D

Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

E

Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.