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Respondida
Em razão da observância do princípio da publicidade,
conforme previsão expressa na Lei nº
8.666/93, os contratos administrativos devem ser
publicados
Respondida
De acordo com previsão expressa contida na Lei
nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e
não sua dispensa, para a contratação de serviço
Respondida
Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº
8.666/93, para a realização de obras públicas,
Respondida
Conforme previsão expressa contida na Lei nº
8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos da União, a violação da regra
legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se
a determinado partido político, sujeita o agente
primário à penalidade administrativa disciplinar de
Respondida
Ressalvadas situações especiais, constituídas à
base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente,
atualmente, é de ser vedada ao servidor
público
Respondida
Todos os ocupantes de cargos públicos federais
são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado
de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a
direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
A
B
Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos
àquele regime jurídico único, os direitos e as
vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento
especial e diferenciado.
C
Incorreta a assertiva, porque embora regidos
por aquele regime jurídico único, os magistrados
dispõem de condições especiais para aposentadoria.
D
Incorreta a assertiva, porque aquele regime
jurídico único só se aplica aos servidores efetivos
e comissionados da União.
E
Incorreta a assertiva, porque aquele regime
jurídico único se restringe, especificamente, a
servidores ocupantes de cargos efetivos e em
parte aos comissionados, não se aplicando a
ocupantes de determinados cargos vitalícios, de
mandato e outros de membros do poder.
Respondida
De acordo com as normas legais vigentes, as
chamadas fundações públicas, na área federal,
são
Respondida
A respeito da manutenção e perda da qualidade
de segurado, assinale a opção incorreta.
Questão Anulada
Respondida
Recaindo a penhora sobre bem imóvel:
Questão Desatualizada
Respondida
Quando a determinação do valor da condenação
depender apenas de cálculo aritmético:
A
o credor procederá à execução, instruindo o
pedido com a memória discriminada e atualizada
do cálculo, não cabendo ao juiz determinar
novo exame ou nova elaboração.
B
quando o juiz entender que o cálculo excede
os limites do título, pode determinar seja ele
examinado pelo contador do juízo, procedendo-
se, em qualquer caso, à execução pelo
valor encontrado pelo contador.
C
pode o juiz, entendendo que o valor apresentado
excede os limites da decisão exeqüenda,
determinar sua revisão pelo contador
do juízo. Não concordando o credor com a
retificação proposta pelo contador, o juiz decidirá
qual o valor pelo qual será feita a execução.
D
pode o juiz, entendendo que o valor apresentado
excede os limites da decisão exeqüenda,
determinar sua revisão pelo contador
do juízo. Não concordando o credor com a
retificação, far-se-á a execução pelo valor
originariamente pretendido, mas a penhora
terá por base o valor encontrado pelo contador.
E
a execução obedecerá ao valor constante do
pedido do exeqüente. Tal valor só poderá ser
posto em dúvida pelo executado em embargos
à execução.
Questão Desatualizada