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No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até
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De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço
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Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,
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Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de
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Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público
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Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
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De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são
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O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de
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A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
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As causas que explicam o déficit previdenciário no Brasil podem ser classificadas em estruturais, conjunturais ou mais recentes. Entre as afirmativas abaixo, aponte qual não foi uma das causas do desequilíbrio da previdência brasileira.
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