No Sistema Previdenciário, a cobertura de benefício e serviços a um número máximo e indeterminado de pessoas que dela necessitem na área da saúde e da assistência social constitui, especificamente, o princípio constitucional da:

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, assinale a alternativa correta, no tocante à pensão por morte.

A alternativa que apresenta a correlação correta entre a doença e o fator de risco de natureza ocupacional, é:

Leia o texto abaixo e responda a questão.

[Maquiavel] nunca disse que os fins justificam os meios. Afirmou, sim, em sua obra mais célebre, O príncipe, que devemos agir segundo a moral sempre que possível, infringindo-a somente quando for isso necessário. A regra é o bem, mas o mal pode ter seu uso. Isso, porém, não significa fazer o mal ao bel-prazer, menos ainda ser mau. O default, o padrão deve ser a bondade. Mas o mal tem suas condições de serventia. É como se não devêssemos nunca “ser” maus; no limite, aliás, o príncipe de Maquiavel nunca deveria “ser”; ele sempre representaria. O famoso conselho atribuído a Tancredo Neves — o político nunca deve ter um amigo com quem não possa romper, um inimigo com quem não possa se reconciliar — vale aqui. Ele seria, melhor dizendo — para aproveitar a riqueza única de nossa língua e do espanhol, idiomas que distinguem ser e estar — “estaria” geralmente bom, eventualmente mau.

Mas bastou a observação de que o mal, às vezes, tem seu valor, para lançar contra Maquiavel toda a moral de base religiosa. Seu livro foi incluído pela Igreja no Index dos Livros Proibidos. Mas Maquiavel não pretendia dizer coisa nova, nem sugerir que os príncipes e reis, que antes teriam sido homens bons, justos, religiosos, se tornassem canalhas. Alguns explicam desse jeito porque ele escreveu quando a Itália estava devastada por guerras, em que abundavam crueldade e má-fé. Porém, os exemplos que dá vêm de todas as épocas, desde a Antiguidade. Ele propõe uma nova compreensão do que sempre fizeram os governantes, e não uma nova forma de agir.

O príncipe tem uma meta, mantenere lo stato. A tradução literal é “manter o [seu] estado”, ou condição, de príncipe. (Foi a partir dessa passagem de Maquiavel que a palavra stato passou a significar, também, “Estado”.) Para tal fim, ele deve empregar meios justos, mas, se preciso, usar os injustos. Só nesse caso os fins justificam os meios.

Assim, o príncipe lida com o mal maiore o mal menor. O mal maior é perder a condição de príncipe e o Estado que governa; o mal menor é fazer o mal. E difícil dizer que esteja errado. Todo governante age assim, por exemplo quando descumpre promessas de campanha, seja para salvar a economia de uma crise, como tantas vezes vimos no Brasil, seja para promover mudanças maiores na sociedade.

Mais que isso, o que ele faz, fazemos todos. Vários comentadores dizem que há uma Etica da Política e uma do indivíduo privado. Nós, simples cidadãos, teriamos a liberdade (ou a obrigação) de seguir à risca os valores, sem deságio, sem precisarmos cometer males menores. O governante não — porque é responsável não só por si próprio, mas também por todos nós, e isso exige que, para promovero bem de muitos, eventualmente faça mal a alguns.

(RIBEIRO, Renato Janine. Rev. Filosofia: jan. 2014, p. 82.)

O autor sinaliza duas de suas proposições — “devemos agir segundo a moral sempre que possível” (§ 1) e “mas o mal pode ter seu uso” (§ 1)—, de modo a que seus conteúdos sejam interpretados, respectivamente, como:

A licitação é quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, podendo a Administração fixar aos licitantes, no caso de concorrência, o prazo de para a apresentação de nova documentação ou outras propostas livres das causas referidas.

Que nome se dá, quando um ato válido torna-se inoportuno ou inconveniente a sua manutenção em vigor e, por motivo de interesse público superveniente é extinto?

Funcionário de um abatedouro apresentou, durante seu exame médico periódico, quadro de febre alta, fraqueza, anorexia e cefaleia. A doença infecciosa relacionada a atividades com manipulação de carnes, que deverá ser investigada é:

Leia atirinha abaixo e responda a questão.

No primeiro quadrinho da tirinha, em “Eu gostei daquela parte do ...”, o verbo GOSTAR classifica-se como:

A NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Sobre PCMSO, é correto afirmar que:

Quanto à legislação sobre higiene, segurança e medicina do trabalho da CLT, assinale a alternativa correta.