É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permitese que o exeqüente opte ou pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Contra decisão que, reconhecendo a carência de ação, julga extinta a ação reconvencional antes do julgamento da ação principal, é cabível o recurso de agravo.

Contra a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, é cabível o agravo regimental ou interno para a turma recursal, com pedido de suspensividade da decisão, sob a alegação de prejuízo de difícil reparação aos interesses do recorrente.

Se for interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar formalmente esse fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem. Se o recorrente não se desincumbir desse ônus e, desde que argüido e provado pelo agravado, o recurso não será conhecido.

O réu, na contestação, poderá apresentar defesas concernentes ao mérito e contra o processo, desde que, para esta última, não esteja previsto obrigatoriamente o uso de exceção, ou seja, resiste o réu contra a sua sujeição ao processo e contra a pretensão do autor. Se tais forem as defesas oferecidas, poderá o réu formular pedido ao juiz para que declare extinto o processo, sem resolução do mérito, ou improcedente a ação intentada.

A intervenção do Ministério Público, nas causas em que uma pessoa incapaz seja parte, configura hipótese de complementação da capacidade de estar em juízo e diz respeito a pressuposto processual de regularidade e validade do processo.

As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.

São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A sentença que nega a existência do direito líquido e certo é a decisão de mérito e, por conseqüência, deve concluir pela denegação do writ e não, pela extinção do processo sem resolução do mérito.