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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: IPM-Ribeirão Preto
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:
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A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.
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São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. O fragmento acima se refere aos atos
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de
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Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da
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Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.
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É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. O fragmento acima se refere ao poder
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Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público. O fragmento acima se refere às
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Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.
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As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.
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