A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,

A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Analise os itens acima e assinale

Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de

Nas opções a seguir, estão listados direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

Luís é acometido por condição de saúde que o torna incapaz para o trabalho. A concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição deve decorrer do seguinte fato:

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS. Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

De acordo com as normas para a realização da escrituração contábil do RPPS, deverá ser adotada a seguinte diretriz:

A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário. Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado