Nomenclatura dada à despesa fixa originária de dispositivos expressos na Carta Magna:

Os atos voltados para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, junto com as premissas de

A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre:

Planejamento com características orçamentárias de durabilidade de 4 anos, cuja vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior:

De acordo com a estrutura do orçamento público, assinale a alternativa incorreta:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é denominada de:

Ação que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob o regime empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada é denominada de:

No que alude o Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, todos abaixo, exceto:

Segundo a lei Federal 4320/64, no § 5º do art. 12 são classificadas como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

No que tange o Art. 46 da lei Federal 8666/93 serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, os tipos de licitação: