O ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir de sua data da edição, é a

O retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de reintegração do anterior ocupante, denomina-se

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

Sobre os serviços públicos, analise as proposições abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão.

II. A declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

III. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

IV. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma, apenas, em

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, ocorre o(a)

A doutrina e o Código Civil admitem que o adimplemento de relações obrigacionais pode se dar pelo pagamento propriamente dito e, também, por modos especiais ou indiretos de pagamento. A esse respeito, é correto afirmar que ocorre a dação em pagamento quando

Considerando as disposições do Código Civil sobre propriedade, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

( ) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

( ) O registro do título translativo do imóvel é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial no registro de imóveis, e este o prenotar no protocolo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Código Civil, corre a prescrição

A respeito da compensação, prevista no Código Civil, é correto afirmar que