Leia o texto abaixo para responder à questão.

A Lei n.º 9.882/1999 representa um marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

(INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n.º 1095/2023).

A respeito das disposições da referida lei e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor ADPF.

( ) A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível.

( ) Da decisão de indeferimento da petição inicial em ADPF caberá apelação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O Ministério Público _________________ a ação, cabendo-lhe _________________ a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe _________________, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.717/1965 a respeito da ação popular, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A respeito do habeas data, assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Passados mais de 30 anos de sua entrada em vigor, é certo que a Lei n.º 8.137/90 já não se afigura como nova, mas nem por isso diminui o interesse no estudo dos crimes contra a ordem tributária, porque muitas são ainda as controvérsias existentes na sua interpretação e aplicação prática. Mormente em razão da evolução do entendimento sobre os elementos que condicionam a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, além das constantes modificações legislativas produzidas em temas cruciais, como o das medidas despenalizadoras admitidas através do pagamento e do parcelamento de tributos devidos.

(BITENCOURT, Cezar R.; MONTEIRO, Luciana de O. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 9).

A referida lei elenca como crime

I. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

III. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

É correto o que se afirma em

A respeito do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, previsto no artigo 359-H do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. No contexto dessa lei, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a segurança interna do país.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967, é considerado crime de responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

O Código Penal em seu título XI prevê diversos crimes contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

No caso de desapropriação por utilidade pública, o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, extingue-se em

Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.